O pedido de matrícula é apresentado, via Internet na aplicação Portal das Matrículas (portaldasmatriculas.edu.gov.pt), com o recurso a uma das seguintes formas de autenticação:

• Credenciais de acesso ao Portal das Finanças (NIF e senha).
• Cartão de Cidadão - Para a autenticação com recurso ao Cartão de Cidadão é necessário o Cartão de Cidadão e o respetivo PIN de autenticação, um leitor de cartões ligado a um computador com acesso à Internet e ter instalado no computador o plugin Autenticação.Gov (disponível em: https://autenticacao.gov.pt/fa/ajuda/autenticacaogovpt.aspx)
• Chave Móvel Digital - Para a autenticação com recurso à Chave Móvel Digital é necessário que previamente tenha sido efetuado um pedido de Chave. Poderá consultar a informação referente ao pedido de Chave Móvel Digital e ao processo de autenticação em https://www.autenticacao.gov.pt/a-chave-movel-digital.

Desde logo, deve ter os cartões de cidadão do encarregado de educação e do aluno.

Conforme autorização no Portal das Matrículas - Quadro 1 - Declaração de Consentimento para Recolha e Tratamento de Dados Pessoais, podem ser ou não ser solicitados diversos documentos.

Assim, por exemplo, se não dá Autorização para digitalização da fotografia do aluno, não terá que inserir a foto do aluno.

Recomenda-se que a todas as perguntas seja dada autorização tendo em vista a simplicação na recolha e transmissão de dados, resultando em mais comodidade para os encarregados de educação.

Se é cidadão entrangeiro precisa do número de passaporte, autorização de residência.

É obrigatório o encarregado de educaçao e o aluno ter o número de identificação fiscal (NIF).

Se deu Autorização para a interconexão de dados pessoais com a Segurança Social, não é solicitado para anexar o documento comprovativo do Escalao. Esta informação será obtida automaticamente.

Foram introduzidas melhorias significativas de modo a permitir que:

• O Encarregado de Educação efetue na aplicação todos os procedimentos de matrícula e renovação de matrícula, assegurando que são recolhidos os dados necessários ao cumprimento rigoroso de critérios de seriação e à criação, ou consolidação do registo biográfico do/a aluno/a no estabelecimento de educação e ensino em que vier a ser colocado;
A aplicação obtenha por consulta eletrónica nos sistemas da Segurança Social, o escalão de abono de família, faça prova escolar junto desta entidade e envie automaticamente os dados necessários à obtenção de títulos de transporte para as autarquias aderentes, com consentimento prévio do Encarregado de Educação.

Trata-se de uma melhoria significativa de forma a possibilitar, num ato único, a recolha de todos os elementos identificativos e informativos que, até agora, eram solicitados várias vezes e em diversos momentos – no decurso do ano letivo – aos encarregados de educação.

Para motivo da pandemia COVID-19, em que não foi possível renovar o cartão de cidadão pode colocar a data igual ou superior a 28-02-2020.

O mesmo se aplica a quem não pode tirar o cartão de cidadão e tenha o boletim de nascimento. Veja nesta página como descobrir o dígito de controle do Bilhete de Identidade https://arlindo-correia.com/bi.html.

O Despacho Normativo nº 5/2020 define o conceito de encarregado de educação quem tiver menores a residir consigo ou confiados aos seus cuidados:

• Pelo exercício das responsabilidades parentais;
• Por decisão judicial;
• Pelo exercício de funções executivas na direção de instituições que tenham menores, a qualquer título, à sua responsabilidade;
• Por mera autoridade de facto ou por delegação, devidamente comprovada, por parte de qualquer das entidades referidas nas subalíneas anteriores;
• O progenitor com quem o menor fique a residir, em caso de divórcio ou de separação e na falta de acordo dos progenitores;
• Um dos progenitores, por acordo entre estes ou, na sua falta, por decisão judicial, sobre o exercício das funções de encarregado de educação, estando estabelecida a residência alternada do menor;
• O pai ou a mãe que, por acordo expresso ou presumido entre ambos, é indicado para exercer essas funções, presumindo-se ainda, até qualquer indicação em contrário, que qualquer ato que pratica relativamente ao percurso escolar do filho é realizado por decisão conjunta do outro progenitor;

Tal como está legalmente previsto, este envolve poderes e deveres de natureza pessoal (poder de comando e de representação; dever de respeito, de auxílio e de educação; poder-dever de guarda) e patrimonial (poder de administração dos bens dos filhos; dever de assistência).

São os pais quem, em regra, detém e exerce o poder paternal sobre os seus filhos.

Só pode na condição do aluno efetivamente residir com o encarregado de educação, o que deverá ser comprovado mediante os últimos dados relativos à composição do agregado familiar validados pela Autoridade Tributária, a apresentar no ato de matrícula e nas renovações de matrícula que envolvam transição de ciclo ou transferência de estabelecimento.

O encarregado de educação não pode ser alterado no decurso do ano letivo, salvo casos excecionais devidamente justificados e comprovados.

Nas situações de divórcio ou separação, o poder paternal é definido por sentença judicial ou decisão do conservador do registo civil.

• Preferencialmente, deve dar autorização para a interconexão de dados pessoais com a Segurança Social.
• Caso não dê autorização tem de anexar o comprovativo à renovação da matrícula.
• Se só mais tarde obtiver a declaração deve entregá-la nos Serviços Administrativos do Agrupamento.

As renovações dos serviços da AAAF – Atividades de Animação e Apoio à Família na Educação Pré-escolar e de Refeições na Educação Pré-escolar e 1.º Ciclo encontram-se disponíveis, na Plataforma SIGA, através do link http://siga.edubox.pt, até ao dia 30 de junho, excecionalmente.

Para os alunos que ingressam pela 1ª vez no pré-escolar ou no 1º ciclo do ensino básico, o Encarregado de Educação deve solicitar o código de acesso à Plataforma SIGA através do email escolas@famalicao.pt.

Documentos necessários para efetuar a candidatura:

1. Cópia da declaração de abono, com data do ano civil corrente, emitida por entidade competente, com a indicação do posicionamento do escalão de abono de família do agregado familiar.
   • No caso de não constarem todos os descendentes na declaração de abono, é obrigatório fazer prova da composição do agregado familiar, que poderá ser obtido no portal da Finanças.
   • No caso dos descendentes com idade igual ou superior a 18 anos é obrigatório entregar comprovativo de matrícula. Para os alunos que ingressam pela primeira vez no ensino superior a data limite de entrega é 31 de outubro do corrente ano.
2. Declaração comprovativa de situação de desemprego há três ou mais meses, emitida pelo IEFP (com data do mês que efetua a candidatura)

Tendo em conta que muitos Encarregados de Educação não submeteram a candidatura dentro do prazo, serão disponibilizados recursos humanos para apoiar nessa tarefa, que estarão na Junta de Freguesia ou na Escola.

O Encarregado de Educação irá receber SMS com o dia/hora e local onde terá apoio para efetuar a candidatura, caso necessite. Se pretender esse apoio deverá levar todos os documentos necessários para efetuar a candidatura.