Matrícula para a Educação Pré-Escolar (jardim de infância) - Ano letivo 2018/2019

Perguntas Frequentes

Conteúdo atualizado em 12.04.2018, conforme normativos legais vigentes nesta data

Normas e procedimentos a observar na concretização e renovação das matrículas - Despacho Normativo nº 6/2018, de 12 de abril.

1. Qual é o prazo para apresentar o pedido de matrícula ?

Na educação pré-escolar e no 1.º ciclo do ensino básico o período normal para matrícula é fixado entre o dia 15 de abril e o dia 15 de junho do ano escolar anterior àquele a que a matrícula respeita.

As matrículas recebidas até 15 de junho são consideradas imediatamente após essa data para efeitos de seriação, sendo as demais sujeitas a seriação em momento posterior.

2. Como posso efetuar a matrícula ?

  1. O pedido de matrícula é apresentado, preferencialmente,via internet na aplicação informática disponível no Portal das Escolas www.portaldasescolas.pt, com o recurso à autenticação através de cartão de cidadão.
  2. Não sendo possível cumprir o disposto no número anterior, o pedido de matrícula pode ser apresentado de modo presencial nos serviços competentes do estabelecimento de educação e de ensino da área da residência do aluno, independentemente das preferências manifestadas para a frequência, procedendo esses serviços ao registo eletrónico da matrícula na aplicação informática referida no número anterior ou noutra indicada pelo Ministério da Educação.
  3. No Agrupamento de Escolas Camilo Castelo Branco, o horário de atendimento dos Serviços Administrativos é das 9h00 às 16h00.
    (Tempo estimado para cada matrícula: 20 minutos)

3. Quem pode frequentar o jardim de infância?

A matrícula de crianças que completem três anos de idade até 15 de setembro, ou entre essa idade e a idade de ingresso no 1.º ciclo do ensino básico.

A matrícula de crianças, na educação pré -escolar, que completem três anos de idade entre 16 de setembro e 31 de dezembro é aceite, a título condicional, dependendo a sua aceitação definitiva da existência de vaga nos grupos já constituídos, depois de aplicadas as prioridades definidas no artigo 10.º do presente despacho normativo, podendo a criança frequentar as atividades educativas e as atividades de animação e de apoio à família a partir da data do respetivo início.

A matrícula, na educação pré -escolar, das crianças que completam três anos de idade entre 1 de janeiro e o final do ano letivo, pode ser feita ao longo do ano letivo, e é aceite definitivamente desde que haja vaga, depois de aplicadas as prioridades definidas no artigo 10.º do presente despacho normativo, podendo frequentar a partir da data em que perfaz a idade mínima de frequência da educação pré -escolar.

4. Quem pode ser o Encarregado de Educação ?

O Despacho Normativo nº 6/2018 define o conceito de encarregado de educação quem tiver menores a residir consigo ou confiados aos seus cuidados:

  1. Pelo exercício das responsabilidades parentais;
  2. Por decisão judicial;
  3. Pelo exercício de funções executivas na direção de instituições que tenham menores, a qualquer título, à sua responsabilidade;
  4. Por mera autoridade de facto ou por delegação, devidamente comprovada, por parte de qualquer das entidades referidas nas subalíneas anteriores;
  5. O progenitor com quem o menor fique a residir, em caso de divórcio ou de separação e na falta de acordo dos progenitores;
  6. Um dos progenitores, por acordo entre estes ou, na sua falta, por decisão judicial, sobre o exercício das funções de encarregado de educação, estando estabelecida a residência alternada do menor;
  7. O pai ou a mãe que, por acordo expresso ou presumido entre ambos, é indicado para exercer essas funções, presumindo-se ainda, até qualquer indicação em contrário, que qualquer ato que pratica relativamente ao percurso escolar do filho é realizado por decisão conjunta do outro progenitor;

5. O que é o poder paternal ?

Tal como está legalmente previsto, este envolve poderes e deveres de natureza pessoal (poder de comando e de representação; dever de respeito, de auxílio e de educação; poder-dever de guarda) e patrimonial (poder de administração dos bens dos filhos; dever de assistência).
São os pais quem, em regra, detém e exerce o poder paternal sobre os seus filhos.

6. E no caso de pais divorciados ou separados ?

Nas situações de divórcio ou separação, o poder paternal é definido por sentença judicial ou decisão do conservador do registo civil.

7. Um tio ou avó pode ficar como encarregado de educação ?

Só pode na condição do aluno efetivamente residir com o encarregado de educação, o que deverá ser comprovado mediante os últimos dados relativos à composição do agregado familiar validados pela Autoridade Tributária, a apresentar no ato de matrícula e nas renovações de matrícula que envolvam transição de ciclo ou transferência de estabelecimento.

O encarregado de educação não pode ser alterado no decurso do ano letivo, salvo casos excecionais devidamente justificados e comprovados.

8. Tenho a garantia que o aluno fica na Escola que pretendo ?

Não. A matrícula deve considerar-se condicional, só se tornando definitiva quando estiver concluído o processo de distribuição dos alunos pelos estabelecimentos de ensino.
Apesar de ser reconhecido o direito à liberdade de escolha do projeto educativo e da escola, não está garantida que a escola pretendida seja a qual o aluno ficará colocado. O processo de colocação obedece às Prioridades (ver pergunta 12).

9. Como se faz a distribuição dos alunos pelas Escolas ?

Ao preencher o formulário de matrícula, o encarregado de educação tem de indicar, por ordem de preferência e sempre que o número de estabelecimentos de ensino existentes na área o permita, cinco estabelecimentos cuja frequência é pretendida.
A escolha do estabelecimento de ensino, por parte do encarregado de educação, está condicionada à existência de vaga nos estabelecimentos pretendidos e à aplicação dos critérios e ou prioridades na admissão de crianças e alunos previstos no despacho ou definidos pelas escolas ou agrupamentos nos termos nele permitidos.

10. A data de realização da matrícula releva prioridade para a colocação do aluno na Escola que pretendo ?

Não. A data de matrícula não tem qualquer relevância para a colocação dos alunos. As vagas existentes em cada escola são preenchidas de acordo com as prioridades (ver seguinte).

11. Quais são as prioridades ?

Na educação pré -escolar, as vagas existentes em cada estabelecimento de educação, para matrícula ou renovação de matrícula, são preenchidas de acordo com as seguintes prioridades:

1.ª Crianças que completem os cinco e os quatro anos de idade até dia 31 de dezembro, sucessivamente pela ordem indicada;

2.ª Crianças que completem os três anos de idade até 15 de setembro;

3.ª Crianças que completem os três anos de idade entre 16 de setembro e 31 de dezembro.

No âmbito de cada uma das prioridades referidas no número anterior, e como forma de desempate em situação de igualdade, são observadas, sucessivamente, as seguintes prioridades:

1.ª Com necessidades educativas especiais de carácter permanente, de acordo com o artigo 19.º do Decreto -Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro, na sua redação atual ou do diploma sobre educação inclusiva que lhe venha a suceder;

2.ª Filhos de mães e pais estudantes menores, nos termos previstos no artigo 4.º da Lei n.º 90/2001, de 20 de agosto;

3.ª Crianças com irmãos a frequentar o estabelecimento de educação pretendido;

4.ª Crianças beneficiárias de ASE, cujos encarregados de educação residam, comprovadamente, na área de influência do estabelecimento de educação pretendido;

5.ª Crianças beneficiárias de ASE, cujos encarregados de educação desenvolvam a sua atividade profissional, comprovadamente, na área de influência do estabelecimento de educação pretendido;

6.ª Crianças cujos encarregados de educação residam, comprovadamente, na área de influência do estabelecimento de educação pretendido;

7.ª Crianças mais velhas, contando -se a idade, para o efeito, sucessivamente em anos, meses e dias;

8.ª Crianças cujos encarregados de educação desenvolvam a sua atividade profissional, comprovadamente, na área de influência do estabelecimento de educação pretendido;

9.ª Outras prioridades e ou critérios de desempate definidos no regulamento interno do estabelecimento de educação e de ensino.

12. Para comprovar a morada do encarregado de educação, que documento tenho de entregar ?

Tem de aceder ao Portal das Finanças e imprimir o comprovativo dos últimos dados relativos à composição do agregado familiar validados pela Autoridade Tributária (veja aqui como obter).

13. Quando tenho a certeza da Escola que o aluno vai frequentar ?

No dia 21 de julho, ou no 1.º dia útil imediatamente anterior, as listas dos alunos admitidos para o 1º ano de escolaridade, serão afixadas em cada estabelecimento de ensino e publicadas na página eletrónica do Agrupamento.

14. Quem tem direito aos Apoios Económicos ?

Os auxílios económicos são formas de apoio de ação social escolar destinadas aos alunos inseridos em agregados familiares cuja situação sócio-económica determina a necessidade de comparticipações para fazer face aos encargos diretos e indiretos relacionados com o cumprimento da escolaridade obrigatória ou com a frequência do ensino secundário.
É da competência do Município de Famalicão, a concessão de Apoios Económicos aos alunos do Pré-Escolar dos estabelecimentos de ensino, de acordo com o Regulamento Municipal de Apoio à Educação.

Todos os encarregados de educação têm que preencher obrigatoriamente o formulário de candidatura da Câmara Municipal, que está disponível aqui, e um segundo formulário do Agrupamento, e anexar todos os documentos solicitados para o processo de candidatura.

Os encarregados de educação podem obter a declaração de abono de família na internet através da SS Direta ou solicitá-la nos balcões da Segurança Social.

15. O 4º Escalão dá direito a Apoios Económicos ?

Sim. Com 2 ou mais filhos. Deve sempre entregar a declaração.

16. Para que é necessário o PIN de Morada do Cartão de Cidadão ?

A matrícula eletrónica permite o preenchimento dos campos através da leitura do Cartão de Cidadão.
A fim de agilizar o processo de matrícula é conveniente que os encarregados de educação facultem o acesso da leitura do cartão.
Os cartões mais recentes têm como PIN universal quatro zeros (0000).

17. É obrigatório ter o cartão de cidadão para realizar a matrícula ?

Sim. De acordo com a Lei n.º 7/2007 de 5 de fevereiro, a obtenção do cartão de cidadão é obrigatória para todos os cidadãos nacionais, residentes em Portugal ou no estrangeiro, a partir dos 6 anos de idade ou logo que a sua apresentação seja exigida para o relacionamento com algum serviço público.