Matrícula na Educação Pré-Escolar

PERGUNTAS FREQUENTES

Agrupamento de Escolas Camilo Castelo Branco, Vila Nova de Famalicão

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Conteúdo atualizado em 15.06.2020
Ver também Perguntas e Respostas

Matrícula

Na educação pré-escolar e no 1.º ciclo do ensino básico, para o ano escolar de 2020/2021, é fixado excecionalmente entre o dia 4 de maio e o dia 30 de junho de 2020.
As matrículas recebidas até 30 de junho de 2020 são consideradas imediatamente após essa data para efeitos de seriação, sendo as demais sujeitas a seriação em momento posterior.

O pedido de matrícula é apresentado, via Internet na aplicação Portal das Matrículas (portaldasmatriculas.edu.gov.pt), com o recurso a uma das seguintes formas de autenticação:

Credenciais de acesso ao Portal das Finanças (NIF e senha).

Cartão de Cidadão - Para a autenticação com recurso ao Cartão de Cidadão é necessário o Cartão de Cidadão e o respetivo PIN de autenticação, um leitor de cartões ligado a um computador com acesso à Internet e ter instalado no computador o plugin Autenticação.Gov (disponível em: https://autenticacao.gov.pt/fa/ajuda/autenticacaogovpt.aspx)

Chave Móvel Digital - Para a autenticação com recurso à Chave Móvel Digital é necessário que previamente tenha sido efetuado um pedido de Chave. Poderá consultar a informação referente ao pedido de Chave Móvel Digital e ao processo de autenticação em https://www.autenticacao.gov.pt/a-chave-movel-digital.

A matrícula de crianças que completem três anos de idade até 15 de setembro, ou entre essa idade e a idade de ingresso no 1.º ciclo do ensino básico.

A matrícula de crianças, na educação pré-escolar, que completem três anos de idade entre 16 de setembro e 31 de dezembro é aceite, a título condicional, dependendo a sua aceitação definitiva da existência de vaga nos grupos já constituídos, depois de aplicadas as prioridades definidas no artigo 10.º do presente despacho normativo, podendo a criança frequentar as atividades educativas e as atividades de animação e de apoio à família a partir da data do respetivo início.

A matrícula, na educação pré-escolar, das crianças que completam três anos de idade entre 1 de janeiro e o final do ano letivo, pode ser feita ao longo do ano letivo, e é aceite definitivamente desde que haja vaga, depois de aplicadas as prioridades definidas no artigo 10.º do presente despacho normativo, podendo frequentar a partir da data em que perfaz a idade mínima de frequência da educação pré-escolar.

Documentação

Desde logo, deve ter os cartões de cidadão do encarregado de educação e do aluno.
Conforme autorização no Portal das Matrículas - Quadro 1 - Declaração de Consentimento para Recolha e Tratamento de Dados Pessoais, podem ser ou não ser solicitados diversos documentos.
Assim, por exemplo, se não dá Autorização para digitalização da fotografia do aluno, não terá que inserir a foto do aluno.
Recomenda-se que a todas as perguntas seja dada autorização tendo em vista a simplicação na recolha e transmissão de dados, resultando em mais comodidade para os encarregados de educação.

Se é cidadão entrangeiro precisa do número de passaporte, autorização de residência.
É obrigatório o encarregado de educaçao e o aluno ter o número de identificação fiscal (NIF).

O Comprovativo de Residência do Encarregado de Educação – Deverá anexar a Certidão de Domicílio Fiscal que pode ser obtida no Portal das Finanças, acedendo à sua área reservada, em “Os Seus Serviços”> “Obter”> “Certidões”> “Efetuar Pedido” selecionar “Domicílio Fiscal” e “Confirmar”.

Qualquer documento que seja necessário para a seriação dos alunos, e não se encontre na matrícula do aluno, o Agrupamento solicitará ao encarregado de educação a entrega do(s) mesmo(s).

Se deu Autorização para a interconexão de dados pessoais com a Segurança Social, não é solicitado para anexar o documento comprovativo do Escalao. Esta informação será obtida automaticamente.

Foram introduzidas melhorias significativas de modo a permitir que:
• O Encarregado de Educação efetue na aplicação todos os procedimentos de matrícula e renovação de matrícula, assegurando que são recolhidos os dados necessários ao cumprimento rigoroso de critérios de seriação e à criação, ou consolidação do registo biográfico do/a aluno/a no estabelecimento de educação e ensino em que vier a ser colocado;
• A aplicação obtenha por consulta eletrónica nos sistemas da Segurança Social, o escalão de abono de família, faça prova escolar junto desta entidade e envie automaticamente os dados necessários à obtenção de títulos de transporte para as autarquias aderentes, com consentimento prévio do Encarregado de Educação.

Trata-se de uma melhoria significativa de forma a possibilitar, num ato único, a recolha de todos os elementos identificativos e informativos que, até agora, eram solicitados várias vezes e em diversos momentos – no decurso do ano letivo – aos encarregados de educação.

Para motivo da pandemia COVID-19, em que não foi possível renovar o cartão de cidadão pode colocar a data igual ou superior a 28-02-2020.
O mesmo se aplica a quem não pode tirar o cartão de cidadão e tenha o boletim de nascimento. Veja nesta página como descobrir o dígito de controle do Bilhete de Identidade https://arlindo-correia.com/bi.html 

Encarregado de Educação

O Despacho Normativo nº 5/2020 define o conceito de encarregado de educação quem tiver menores a residir consigo ou confiados aos seus cuidados:

* Pelo exercício das responsabilidades parentais;
* Por decisão judicial;
* Pelo exercício de funções executivas na direção de instituições que tenham menores, a qualquer título, à sua responsabilidade;
* Por mera autoridade de facto ou por delegação, devidamente comprovada, por parte de qualquer das entidades referidas nas subalíneas anteriores;
* O progenitor com quem o menor fique a residir, em caso de divórcio ou de separação e na falta de acordo dos progenitores;
* Um dos progenitores, por acordo entre estes ou, na sua falta, por decisão judicial, sobre o exercício das funções de encarregado de educação, estando estabelecida a residência alternada do menor;
* O pai ou a mãe que, por acordo expresso ou presumido entre ambos, é indicado para exercer essas funções, presumindo-se ainda, até qualquer indicação em contrário, que qualquer ato que pratica relativamente ao percurso escolar do filho é realizado por decisão conjunta do outro progenitor;

Tal como está legalmente previsto, este envolve poderes e deveres de natureza pessoal (poder de comando e de representação; dever de respeito, de auxílio e de educação; poder-dever de guarda) e patrimonial (poder de administração dos bens dos filhos; dever de assistência).
São os pais quem, em regra, detém e exerce o poder paternal sobre os seus filhos.

Só pode na condição do aluno efetivamente residir com o encarregado de educação, o que deverá ser comprovado mediante os últimos dados relativos à composição do agregado familiar validados pela Autoridade Tributária, a apresentar no ato de matrícula e nas renovações de matrícula que envolvam transição de ciclo ou transferência de estabelecimento.

O encarregado de educação não pode ser alterado no decurso do ano letivo, salvo casos excecionais devidamente justificados e comprovados.

Nas situações de divórcio ou separação, o poder paternal é definido por sentença judicial ou decisão do conservador do registo civil.

Colocação 

Pode não ficar. A matrícula deve considerar-se condicional, só se tornando definitiva quando estiver concluído o processo de distribuição dos alunos pelos estabelecimentos de ensino.
Apesar de ser reconhecido o direito à liberdade de escolha do projeto educativo e da escola, não está garantida que a escola pretendida seja a qual o aluno ficará colocado. O processo de colocação obedece às Prioridades (ver pergunta 15).

Ao preencher o formulário de matrícula, o encarregado de educação tem de indicar, por ordem de preferência e sempre que o número de estabelecimentos de ensino existentes na área o permita, cinco estabelecimentos cuja frequência é pretendida.
A escolha do estabelecimento de ensino, por parte do encarregado de educação, está condicionada à existência de vaga nos estabelecimentos pretendidos e à aplicação dos critérios e ou prioridades na admissão de crianças e alunos previstos no despacho ou definidos pelas escolas ou agrupamentos nos termos nele permitidos.

Não. A data de matrícula não tem qualquer relevância para a colocação dos alunos. As vagas existentes em cada escola são preenchidas de acordo com outro tipo de prioridades (ver seguinte).

Na educação pré -escolar, as vagas existentes em cada estabelecimento de educação, para matrícula ou renovação de matrícula, são preenchidas de acordo com as seguintes prioridades:

1.ª Crianças que completem os cinco e os quatro anos de idade até dia 31 de dezembro, sucessivamente pela ordem indicada;

2.ª Crianças que completem os três anos de idade até 15 de setembro;

3.ª Crianças que completem os três anos de idade entre 16 de setembro e 31 de dezembro.

No âmbito de cada uma das prioridades referidas no número anterior, e como forma de desempate em situação de igualdade, são observadas, sucessivamente, as seguintes prioridades:

1.ª Crianças com necessidades educativas específicas de acordo com o previsto nos artigos 27.º e 36.º do Decreto -Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, na redação conferida pela Lei n.º 116/2019, de 13 de setembro;

2.ª Filhos de mães e pais estudantes menores, nos termos previstos no artigo 4.º da Lei n.º 90/2001, de 20 de agosto, na redação conferida pela Lei n.º 60/2017, de 1 de agosto;

3.ª Crianças com irmãos ou com outras crianças e jovens, que comprovadamente pertençam ao mesmo agregado familiar, a frequentar o estabelecimento de educação e de ensino pretendido, nos termos previstos no n.º 4 do artigo 2.º

4.ª Crianças beneficiárias de ASE, cujos encarregados de educação residam, comprovadamente, na área de influência do estabelecimento de educação e de ensino pretendido;

5.ª Crianças beneficiárias de ASE, cujos encarregados de educação desenvolvam a sua atividade profissional, comprovadamente, na área de influência do estabelecimento de educação e de ensino pretendido;

6.ª Crianças cujos encarregados de educação residam, comprovadamente, na área de influência do estabelecimento de educação e de ensino pretendido;

7.ª Crianças mais velhas, contando -se a idade, para o efeito, sucessivamente em anos, meses e dias;

8.ª Crianças cujos encarregados de educação desenvolvam a sua atividade profissional, comprovadamente, na área de influência do estabelecimento de educação e de ensino pretendido;

9.ª Outras prioridades e ou critérios de desempate definidos no regulamento interno do estabelecimento de educação e de ensino.

No dia 24 de julho de 2020, as listas dos alunos admitidos para Jardim de Infância, serão afixadas em cada estabelecimento de ensino e publicadas na página eletrónica do Agrupamento.
Na 1ª quinzena de julho, serão publicadas listas provisórias, na página do Agrupamento.

Auxílios económicos


Os auxílios económicos são formas de apoio de ação social escolar destinadas aos alunos inseridos em agregados familiares cuja situação sócio-económica determina a necessidade de comparticipações para fazer face aos encargos diretos e indiretos relacionados com o cumprimento da escolaridade obrigatória ou com a frequência do ensino secundário.
É da competência do Município de Famalicão, a concessão de Apoios Económicos aos alunos do Pré-Escolar dos estabelecimentos de ensino, de acordo com o Regulamento Municipal de Apoio à Educação.
As inscrições dos serviços da AAAF – Atividades de Animação e Apoio à Família na Educação Pré-escolar e de Refeições na Educação Pré-escolar e 1.º Ciclo encontram-se disponíveis, na Plataforma SIGA, através do link http://siga.edubox.pt, até ao dia 30 de junho. 
Para os alunos que ingressam pela 1ª vez no pré-escolar ou no 1º ciclo do ensino básico, o Encarregado de Educação deve solicitar o código de acesso à Plataforma SIGA através do email escolas@famalicao.pt


Documentos necessários para efetuar a candidatura:
1. Cópia da declaração de abono, com data do ano civil corrente, emitida por entidade competente, com a indicação do posicionamento do escalão de abono de família do agregado familiar.
* No caso de não constarem todos os descendentes na declaração de abono, é obrigatório fazer prova da composição do agregado familiar, que poderá ser obtido no portal da Finanças.
* No caso dos descendentes com idade igual ou superior a 18 anos é obrigatório entregar comprovativo de matrícula. Para os alunos que ingressam pela primeira vez no ensino superior a data limite de entrega é 31 de outubro do corrente ano.
2. Declaração comprovativa de situação de desemprego há três ou mais meses, emitida pelo IEFP (com data do mês que efetua a candidatura)
Tendo em conta que muitos Encarregados de Educação não submeteram a candidatura dentro do prazo, serão disponibilizados recursos humanos para apoiar nessa tarefa, que estarão na Junta de Freguesia ou na Escola.
O Encarregado de Educação irá receber SMS com o dia/hora e local onde terá apoio para efetuar a candidatura, caso necessite. Se pretender esse apoio deverá levar todos os documentos necessários para efetuar a candidatura. 

Sim. Mesmo que não a criança não almoce no Jardim de Infância ou não necessite de Acolhimento e/ou Prolongamento.
Veja aqui mais informações.

* Relativamente à inscrição no Munícipio devem seguir as instruções após o registo na Plataforma SIGA.

* Para o Agrupamento, deve dar autorização para a interconexão de dados pessoais com a Segurança Social.
* Caso não dê autorização tem de anexar o comprovativo à matrícula.
* Se só mais tarde obtiver a declaração deve entregá-la nos Serviços Administrativos do Agrupamento.