Matrícula para o 1º ano de escolaridade - Ano letivo 2018/2019

Perguntas Frequentes

Conteúdo atualizado em 18.05.2018, conforme normativos legais vigentes nesta data

Normas e procedimentos a observar na concretização e renovação das matrículas - Despacho Normativo nº 6/2018, de 12 de abril.

1. Qual é o prazo para apresentar o pedido de matrícula ?

Na educação pré-escolar e no 1.º ciclo do ensino básico o período normal para matrícula é fixado entre o dia 15 de abril e o dia 15 de junho do ano escolar anterior àquele a que a matrícula respeita.

ATENÇÃO: As matrículas recebidas até 15 de junho são consideradas imediatamente após essa data para efeitos de seriação, sendo as demais sujeitas a seriação em momento posterior.

2. Como posso efetuar a matrícula ?

  1. O pedido de matrícula é apresentado, preferencialmente,via internet na aplicação informática disponível no Portal das Escolas www.portaldasescolas.pt, com o recurso à autenticação através de cartão de cidadão.
  2. Não sendo possível cumprir o disposto no número anterior, o pedido de matrícula pode ser apresentado de modo presencial nos serviços competentes do estabelecimento de educação e de ensino da área da residência do aluno, independentemente das preferências manifestadas para a frequência, procedendo esses serviços ao registo eletrónico da matrícula na aplicação informática referida no número anterior ou noutra indicada pelo Ministério da Educação.
  3. No Agrupamento de Escolas Camilo Castelo Branco, o horário de atendimento dos Serviços Administrativos é das 9h00 às 16h00.
    (Tempo estimado para cada matrícula: 20 minutos)

3. Para quem é obrigatória a Matrícula ?

A matrícula no 1.º ano do 1.º ciclo do ensino básico é obrigatória para as crianças que completem seis anos de idade até 15 de setembro.

4. O que é um aluno "condicional" ?

As crianças que completem os seis anos de idade entre 16 de setembro e 31 de dezembro podem ingressar no 1.º ciclo do ensino básico se tal for requerido pelo encarregado de educação, dependendo a sua aceitação definitiva da existência de vaga nas turmas já constituídas, depois de aplicadas as prioridades definidas no n.º 1 do artigo 11.º do Despacho Normativo nº 6/2018.

A matrícula das crianças que completem os seis anos de idade entre 16 de setembro e 31 de dezembro torna-se definitiva quando é disponibilizada vaga no 1.º ciclo num estabelecimento de educação e de ensino pretendido para a frequência pelo encarregado de educação, não sendo possível a sua anulação após o ingresso do candidato na escolaridade obrigatória.

5. Quem pode ser o Encarregado de Educação ?

O Despacho Normativo nº 6/2018 define o conceito de encarregado de educação quem tiver menores a residir consigo ou confiados aos seus cuidados:

  1. Pelo exercício das responsabilidades parentais;
  2. Por decisão judicial;
  3. Pelo exercício de funções executivas na direção de instituições que tenham menores, a qualquer título, à sua responsabilidade;
  4. Por mera autoridade de facto ou por delegação, devidamente comprovada, por parte de qualquer das entidades referidas nas subalíneas anteriores;
  5. O progenitor com quem o menor fique a residir, em caso de divórcio ou de separação e na falta de acordo dos progenitores;
  6. Um dos progenitores, por acordo entre estes ou, na sua falta, por decisão judicial, sobre o exercício das funções de encarregado de educação, estando estabelecida a residência alternada do menor;
  7. O pai ou a mãe que, por acordo expresso ou presumido entre ambos, é indicado para exercer essas funções, presumindo-se ainda, até qualquer indicação em contrário, que qualquer ato que pratica relativamente ao percurso escolar do filho é realizado por decisão conjunta do outro progenitor;

6. O que é o poder paternal ?

Tal como está legalmente previsto, este envolve poderes e deveres de natureza pessoal (poder de comando e de representação; dever de respeito, de auxílio e de educação; poder-dever de guarda) e patrimonial (poder de administração dos bens dos filhos; dever de assistência).
São os pais quem, em regra, detém e exerce o poder paternal sobre os seus filhos.

7. E no caso de pais divorciados ou separados ?

Nas situações de divórcio ou separação, o poder paternal é definido por sentença judicial ou decisão do conservador do registo civil.

8. Um tio ou avó pode ficar como encarregado de educação ?

Só pode na condição do aluno efetivamente residir com o encarregado de educação, o que deverá ser comprovado mediante os últimos dados relativos à composição do agregado familiar validados pela Autoridade Tributária, a apresentar no ato de matrícula e nas renovações de matrícula que envolvam transição de ciclo ou transferência de estabelecimento.

O encarregado de educação não pode ser alterado no decurso do ano letivo, salvo casos excecionais devidamente justificados e comprovados.

9. Tenho a garantia que o aluno fica na Escola que pretendo ?

Não. A matrícula deve considerar-se condicional, só se tornando definitiva quando estiver concluído o processo de distribuição dos alunos pelos estabelecimentos de ensino.
Apesar de ser reconhecido o direito à liberdade de escolha do projeto educativo e da escola, não está garantida que a escola pretendida seja a qual o aluno ficará colocado. O processo de colocação obedece às Prioridades (ver pergunta 12).

10. Como se faz a distribuição dos alunos pelas Escolas ?

Ao preencher o formulário de matrícula, o encarregado de educação tem de indicar, por ordem de preferência e sempre que o número de estabelecimentos de ensino existentes na área o permita, cinco estabelecimentos cuja frequência é pretendida.
A escolha do estabelecimento de ensino, por parte do encarregado de educação, está condicionada à existência de vaga nos estabelecimentos pretendidos e à aplicação dos critérios e ou prioridades na admissão de crianças e alunos previstos no despacho ou definidos pelas escolas ou agrupamentos nos termos nele permitidos.

11. A data de realização da matrícula releva prioridade para a colocação do aluno na Escola que pretendo ?

Não. A data de matrícula não tem qualquer relevância para a colocação dos alunos. As vagas existentes em cada escola são preenchidas de acordo com as prioridades (ver seguinte).

12. Quais são as prioridades ?

No ensino básico, as vagas existentes em cada estabelecimento de ensino para matrícula ou renovação de matrícula são preenchidas dando-se prioridade, sucessivamente, aos alunos:

  • 1.ª Com necessidades educativas especiais de caráter permanente que exijam condições de acessibilidade específicas ou respostas diferenciadas no âmbito das modalidades específicas de educação, conforme o previsto nos n.os 4, 5, 6 e 7 do artigo 19.º do Decreto -Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro, na sua redação atual ou do diploma sobre educação inclusiva que lhe venha a suceder;
  • 2.ª Com necessidades educativas especiais de caráter permanente não abrangidos pelas condições referidas na prioridade anterior e com currículo específico individual, conforme definido no artigo 21.º do Decreto- Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro, na sua redação atual ou do diploma sobre educação inclusiva que lhe venha a suceder;
  • 3.ª Que no ano letivo anterior tenham frequentado a educação pré-escolar ou o ensino básico no mesmo agrupamento de escolas;
  • 4.ª Com irmãos já matriculados no estabelecimento de educação e de ensino;
  • 5.ª Beneficiários de ASE, cujos encarregados de educação residam, comprovadamente, na área de influência do estabelecimento de educação e de ensino pretendido;
  • 6.ª Beneficiários de ASE, cujos encarregados de educação desenvolvam a sua atividade profissional, comprovadamente, na área de influência do estabelecimento de educação e de ensino pretendido;
  • 7.ª Cujos encarregados de educação residam, comprovadamente, na área de influência do estabelecimento de educação e de ensino, dando- se prioridade de entre estes aos alunos que no ano letivo anterior tenham frequentado um estabelecimento de educação e de ensino do mesmo agrupamento de escolas;
  • 8.ª Que no ano letivo anterior tenham frequentado a educação pré-escolar em instituições particulares de solidariedade social na área de influência do estabelecimento de ensino ou num estabelecimento de educação e de ensino do mesmo agrupamento de escolas, dando preferência aos que residam comprovadamente mais próximo do estabelecimento educação e de ensino escolhido;
  • 9.ª Cujos encarregados de educação desenvolvam a sua atividade profissional, comprovadamente, na área de influência do estabelecimento de ensino;
  • 10.ª Mais velhos, no caso de matrícula, e mais novos, quando se trate de renovação de matrícula, à exceção de alunos em situação de retenção que já iniciaram o ciclo de estudos no estabelecimento de educação e de ensino.

13. Para comprovar a morada do encarregado de educação, que documento tenho de entregar ?

Tem de aceder ao Portal das Finanças e imprimir o comprovativo dos últimos dados relativos à composição do agregado familiar validados pela Autoridade Tributária (veja aqui como obter).

14. Quando tenho a certeza da Escola que o aluno vai frequentar ?

No dia 21 de julho, ou no 1.º dia útil imediatamente anterior, as listas dos alunos admitidos para o 1º ano de escolaridade, serão afixadas em cada estabelecimento de ensino e publicadas na página eletrónica do Agrupamento.

15. Quando saberei a turma e o horário ?

Só em setembro, no dia da apresentação, na escola.

16. Posso escolher o horário no ato da matrícula ?

Não existe essa possibilidade.

17. Qual será o horário do meu educando ?

Em todas as escolas do Agrupamento, prevê-se que todas as turmas do 1º ano funcionem em regime Normal.
Conforme está definido no despacho, os estabelecimentos de educação e de ensino organizam as suas atividades em regime normal, de segunda-feira a sexta-feira.
Excecionalmente, sempre que as instalações não permitam o funcionamento em regime normal, as atividades do 1.º ciclo do ensino básico poderão ser organizadas em regime duplo, com um turno de manhã e outro de tarde.

18. O que é o horário em Regime Normal ?

O "Regime normal" é a distribuição da atividade educativa na educação pré-escolar e curricular no 1º ciclo do ensino básico pelo período da manhã e da tarde (8h30 às 17h30), interrompida para almoço.

19. Em que situações se pode fazer o Adiamento da Matrícula ?

O Decreto–Lei nº 3/2008, de 7 de Janeiro, prevê, no seu Artº 19º, adequações no processo de matrícula, estabelecendo, no nº2, que «as crianças com necessidades educativas especiais de caráter permanente podem, em situações excecionais devidamente fundamentadas, beneficiar do adiamento da matricula no 1º ano de escolaridade obrigatória, por um ano, não renovável».

O prazo para apresentação do requerimento é até ao dia 15 de maio, acompanhado de um parecer técnico fundamentado, o qual integra, obrigatoriamente, uma avaliação psicopedagógica da criança.
Aconselha-se os encarregados de educação a procurar mais informações nos Serviços Administrativos ou no Órgão de Gestão do Agrupamento.

20. Posso requerer o Ingresso Antecipado no 1º ciclo do Ensino Básico?

Em situações excecionais o encarregado de educação pode requerer a antecipação da matrícula no 1.º ciclo do ensino básico, conforme disposto nos n.os 3 e 4, do art. 8.º, do Decreto-Lei nº 176/2012, de 2 de agosto, e n.os 8 e 9 do art. 5.º do Despacho Normativo nº 6/2018.

O prazo para apresentação do requerimento é até ao dia 15 de maio, acompanhado de um parecer técnico fundamentado, o qual integra, obrigatoriamente, uma avaliação psicopedagógica da criança. De referir ainda que:

“Um aluno que revele capacidade de aprendizagem excecional e um adequado grau de maturidade, a par do desenvolvimento das capacidades previstas para o ciclo que frequenta, poderá progredir mais rapidamente no ensino básico, beneficiando de uma das seguintes hipóteses ou de ambas:
a) Concluir o 1.º ciclo com 9 anos de idade, completados até 31 de dezembro do ano respetivo, podendo completar o 1.º ciclo em três anos;
b) Transitar de ano de escolaridade antes do final do ano letivo, uma única vez, ao longo dos 2.º e 3.º ciclos”, conforme as alíneas a) e b) do art. 25º, do Despacho nº 24/2012, de 6 de dezembro.

Aconselha-se os encarregados de educação a procurar mais informações nos Serviços Administrativos ou no Órgão de Gestão do Agrupamento.

21. As crianças têm de fazer algum exame médico ?

Sim. As crianças têm de efetuar um Exame Global de Saúde (EGS) no Centro de Saúde.
Os Exames Globais de Saúde visam prevenir, detetar precocemente e corrigir problemas de saúde e comportamentos de risco em idades-chave, inserindo-se no Programa-tipo de Atuação em Saúde Infantil e Juvenil e no Programa Nacional de Saúde Escolar.

Com a alteração do programa de saúde escolar em 2015, deixou de ser contemplada a solicitação da ficha de ligação do exame de saúde global, uma vez que a vigilância da saúde melhorou significativamente, sendo necessário no entanto, vigiar os não cumprimentos pontuais, sinalizados pelas unidades de saúde às equipas de saúde escolar.
Assim, foram dadas instruções às unidades de saúde para a não emissão da ficha de ligação para as escolas, quando efetuam os exames globais de saúde.

22. Quem tem direito aos Apoios Económicos ?

Os auxílios económicos são formas de apoio de ação social escolar destinadas aos alunos inseridos em agregados familiares cuja situação sócio-económica determina a necessidade de comparticipações para fazer face aos encargos diretos e indiretos relacionados com o cumprimento da escolaridade obrigatória ou com a frequência do ensino secundário.
É da competência do Município de Famalicão, a concessão de Apoios Económicos aos alunos do 1.º ciclo do ensino básico dos estabelecimentos de ensino, de acordo com o Regulamento Municipal de Apoio à Educação.
As bonificações são atribuídas de acordo com o Escalão de Abono de Família: 1º Escalão - 100%, 2º Escalão - 50%, 3º Escalão - 25%, 4º Escalão - 0%, acrescido de bonificação suplementar conforme o número de filhos.

Todos os encarregados de educação têm que preencher obrigatoriamente o formulário de candidatura da Câmara Municipal, que está disponível aqui, e um segundo formulário do Agrupamento, e anexar todos os documentos solicitados para o processo de candidatura.

Os encarregados de educação podem obter a declaração de abono de família na internet através da SS Direta ou solicitá-la nos balcões da Segurança Social.

23. O 4º Escalão dá direito a Apoios Económicos ?

Sim. Com 2 ou mais filhos. Deve sempre entregar a declaração.

24. Para que é necessário o PIN de Morada do Cartão de Cidadão ?

A matrícula eletrónica permite o preenchimento dos campos através da leitura do Cartão de Cidadão.
A fim de agilizar o processo de matrícula é conveniente que os encarregados de educação facultem o acesso da leitura do cartão.
Os cartões mais recentes têm como PIN universal quatro zeros (0000).

25. É obrigatório ter o cartão de cidadão para realizar a matrícula ?

Sim. De acordo com a Lei n.º 7/2007 de 5 de fevereiro, a obtenção do cartão de cidadão é obrigatória para todos os cidadãos nacionais, residentes em Portugal ou no estrangeiro, a partir dos 6 anos de idade ou logo que a sua apresentação seja exigida para o relacionamento com algum serviço público.

26. No 1º ano de escolaridade, já existe Educação Moral e Religiosa ?

A disciplina de Educação Moral e Religiosa (EMR) é, de acordo com a lei de bases do sistema educativo (Lei n.º 46/86, de 14 de outubro), uma disciplina curricular de oferta obrigatória pelas escolas e de frequência facultativa para os alunos, tanto no ensino básico como no ensino secundário.

No 1º ciclo do ensino básico, ouvidos os encarregados de educação dos alunos e o respetivo professor, a escola fixará o horário semanal de EMR, de modo a garantir as condições necessárias para a sua frequência.

O funcionamento das aulas de ensino religioso de certa confissão ou programa depende da existência de um número mínimo de alunos, que tenham, pelo encarregado de educação ou por si, sendo maiores de 16 anos, manifestado, expressa e positivamente, o desejo de frequentar a disciplina. (Lei n.º 16/2001, de 22 de junho – Lei da Liberdade Religiosa).

Na constituição das turmas do 1.º ciclo, a escola pode integrar alunos dos diversos anos desse ciclo de escolaridade.